Condições gerais

Elegibilidade

Os serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas capazes de celebrar contratos conforme a legislação aplicável no Brasil. O uso por terceiros sujeitos a restrições legais está condicionado ao cumprimento dessas restrições.

Para utilizar nossos serviços, o usuário deve ter a idade mínima exigida pela legislação aplicável para contratação; menores devem estar representados por seus responsáveis legais.

O usuário concorda em usar os serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com leis aplicáveis, incluindo regras sobre documentação imobiliária e prevenção à fraude.

Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis em todas as jurisdições. A AtoLabLar poderá limitar o acesso com base em requisitos legais ou operacionais.

Conta de usuário

Alguns recursos exigem cadastro. O usuário é responsável por fornecer informações precisas e atualizá-las quando necessário.

O usuário deve assegurar que os dados fornecidos são verdadeiros e completos; informações incorretas podem afetar a prestação do serviço relacionado à documentação imobiliária.

Mantenha sua credencial de acesso em sigilo. Notifique imediatamente sobre uso não autorizado ou suspeita de comprometimento para que possamos tomar medidas razoáveis.

Credenciais e contas não são transferíveis sem prévia autorização escrita da AtoLabLar.

Se houver suspeita de comprometimento da conta, contate imediatamente [email protected] e nosso suporte no telefone +5511967578353.

A AtoLabLar pode suspender contas que violarem estes termos ou que representem risco operacional, mediante notificação quando possível.

Descrição do serviço

AtoLabLar oferece serviços relacionados à organização e revisão de documentação para transações imobiliárias, orientação quanto a requisitos documentais e produção de relatórios técnicos conforme escopo contratado.

Podemos alterar, pausar ou descontinuar funcionalidades de serviço por motivos operacionais ou legais, comunicando usuários afetados quando aplicável.

Nos esforçamos para manter disponibilidade, mas serviços podem sofrer interrupções por manutenção ou fatores externos. Não responsabilizamo-nos por interrupções fora de nosso controle.

Regras de uso

Ao utilizar os serviços, o usuário concorda em cumprir regras básicas de conduta e uso responsável.

• Fornecer informações verdadeiras e completas relacionadas a documentos e transações.
• Não utilizar a plataforma para fraudes, falsificação de documentos ou atividades ilícitas.
• Respeitar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual e confidencialidade.
• Não tentar acessar indevidamente sistemas ou dados de outros usuários.
• Cooperar com solicitações de verificação de identidade razoáveis feitas pela AtoLabLar.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros sem autorização.
• Usar os serviços apenas para finalidades permitidas por estes Termos e pela legislação aplicável.

Conteúdo do usuário

Os usuários podem enviar documentos e informações necessárias para análise de transações imobiliárias. Esses envios são responsabilidade do remetente.

O usuário declara possuir os direitos necessários sobre os documentos submetidos ou autorização para compartilhá-los com a AtoLabLar.

Ao submeter conteúdo, o usuário concede à AtoLabLar licença para processar, armazenar e utilizar os dados exclusivamente para execução do serviço contratado.

O usuário é responsável pelo conteúdo submetido e por eventuais consequências decorrentes de informações imprecisas, incompletas ou ilegais.

Solicitações de remoção de conteúdo serão avaliadas conforme obrigações legais e necessidades de registro, podendo haver retenção parcial quando exigido por lei.

Propriedade intelectual

Direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, conteúdo e ferramentas são de titularidade da AtoLabLar ou licenciadores. Uso não autorizado pode resultar em medidas legais.

• Não reproduzir materiais proprietários sem autorização.
• Não adaptar ou criar trabalhos derivados sem licença adequada.
• Não remover avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma.

Serviços pagos

Alguns serviços são oferecidos mediante pagamento conforme planos ou contratos específicos. Condições de pagamento e escopo constarão no contrato específico.

Preços são informados no momento da contratação e podem variar conforme escopo, volume de documentos e complexidade da operação.

Os pagamentos deverão ser realizados conforme métodos e prazos indicados na fatura ou contrato; a prestação do serviço fica condicionada à compensação conforme acordado.

Planos por assinatura seguirão condições contratuais específicas, com renovação automática quando prevista, e instruções claras para cancelamento.

Política de reembolso será aplicada conforme termos previamente estabelecidos no contrato e conforme legislação aplicável.

Cancelamentos de serviços pagos devem respeitar prazos e condições contratuais; direitos e obrigações de ambas as partes permanecerão conforme acordado.

Tributos aplicáveis sobre serviços serão de responsabilidade do contratante ou conforme estipulado no contrato, de acordo com a legislação brasileira.

Alterações de preços serão comunicadas previamente quando aplicável e conforme a natureza do serviço contratado.

A inadimplência pode resultar em suspensão de serviços até regularização, sem prejuízo de medidas contratuais cabíveis.

Isenção de responsabilidade

A AtoLabLar fornece informações e serviços técnicos relacionados à documentação imobiliária com base em dados fornecidos pelo usuário. Não somos responsáveis por decisões legais ou financeiras tomadas exclusivamente com base nas informações fornecidas sem consulta a profissionais especializados.

Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, a responsabilidade da AtoLabLar por danos diretos decorrentes de falhas na prestação do serviço é limitada ao valor pago pelo serviço afetado; não respondemos por danos indiretos, vantagem cessantes ou consequências de uso indevido.

Serviços de terceiros

Podemos integrar serviços de terceiros para processamento, armazenamento e verificação de documentos. O uso destes serviços estará sujeito às respectivas políticas e termos desses provedores.

Rescisão

As partes podem rescindir contratos conforme condições previstas no acordo específico. A AtoLabLar reserva-se o direito de encerrar acesso a usuários que violem termos ou representem risco operacional.

Em caso de rescisão, obrigações pendentes, retenção de registros por motivos legais e procedimentos de entrega de documentos serão tratados conforme contrato e legislação aplicável.

Privacidade e proteção de dados

Tratamos dados pessoais em conformidade com nossa Política de Privacidade disponível em atolablar.digital. Os princípios adotados incluem finalidade, necessidade e adoção de medidas de segurança compatíveis com o risco.

Comunicações

Comunicações contratuais e de serviço serão enviadas ao e-mail ou telefone fornecidos pelo usuário. É responsabilidade do usuário manter contatos atualizados.

Alterações dos termos

Atualizações destes Termos serão publicadas no site com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais poderão ser comunicadas por e-mail quando aplicável.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Questões legais serão dirimidas no foro competente, salvo disposição contratual em contrário.

Soluções de controvérsias

Tentaremos resolver reclamações e disputas de forma amistosa. Caso não seja possível, as partes poderão buscar mecanismos de resolução previstos em contrato ou na legislação aplicável.